HC 1010075 - ACORDAO

HC 1010075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária foi devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam sua imprescindibilidade para as investigações, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, não se demonstrando risco agravado à integridade física nem falta de assistência médica.

Parties
Paciente: ANILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Corrupção Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANILTON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão temporária atende aos requisitos legais de imprescindibilidade para as investigações conforme Lei n. 7.960/1989
  2. 2 Verificar possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária foi devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam sua imprescindibilidade para as investigações, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, não se demonstrando risco agravado à integridade física nem falta de assistência médica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 706-709 que denegou o habeas corpus.