HC 1024658 - DECISAO

HC 1024658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedo a ordem para cassar a prisão temporária do paciente porque a medida, que tem prazo certo, mostrou-se mantida por prazo excessivo sem cumprimento do mandado, acarretando constrangimento ilegal, não havendo fundamentação válida para sua manutenção, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares compatíveis com o estágio atual da persecução penal.

Parties
Paciente: JHONATHAN FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Investigado: CLAUDINEI MARQUES SOBRINHO; Investigado: DANILO TEODORO MACHADO; Investigado: MARIO AUGUSTO PINTO DAMÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem Para Cassar a Prisão Temporária
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão de ofício da ordem para cassar a prisão temporária do paciente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Testemunhal 'ouvi Dizer', Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Testemunhal 'ouvi Dizer' Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

JHONATHAN FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CLAUDINEI MARQUES SOBRINHO

Investigado

DANILO TEODORO MACHADO

Investigado

MARIO AUGUSTO PINTO DAMÁSIO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem Para Cassar a Prisão Temporária

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão temporária
  3. 3 manutenção de prisão temporária por prazo indeterminado quando o mandado não é cumprido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ; contudo, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedo a ordem para cassar a prisão temporária do paciente porque a medida, que tem prazo certo, mostrou-se mantida por prazo excessivo sem cumprimento do mandado, acarretando constrangimento ilegal, não havendo fundamentação válida para sua manutenção, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares compatíveis com o estágio atual da persecução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão de ofício da ordem para cassar a prisão temporária do paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para cassar a prisão temporária de JHONATHAN FRANCISCO DA SILVA