HC 1017247 - DECISAO

HC 1017247 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão temporária apresentou fundamentação adequada e atendeu aos requisitos legais: houve representação do Ministério Público, existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade demonstrados por relatórios técnicos, interceptações e análise de perfis em redes sociais, e a hipótese enquadrava-se no art. 1º, III, "n" da Lei 7.960/1989 (tráfico de drogas), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para a continuidade e eficácia das investigações, não configurando flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL RURK DE OLIVEIRA BRANDAO; Denunciada: KARLA BRENDA DE JESUS PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão

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Parties

MICHAEL RURK DE OLIVEIRA BRANDAO

Paciente

KARLA BRENDA DE JESUS PAULA

Denunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão temporária
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão temporária (representação, indícios de autoria e materialidade, previsão legal)
  3. 3 Imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão temporária apresentou fundamentação adequada e atendeu aos requisitos legais: houve representação do Ministério Público, existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade demonstrados por relatórios técnicos, interceptações e análise de perfis em redes sociais, e a hipótese enquadrava-se no art. 1º, III, "n" da Lei 7.960/1989 (tráfico de drogas), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para a continuidade e eficácia das investigações, não configurando flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão temporária de MICHAEL RURK DE OLIVEIRA BRANDÃO.