HC 1033295 - DECISAO

HC 1033295 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a análise restringiu-se ao pedido liminar indeferido na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a mitigação dessa súmula, a Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declinou de conhecer da ação e determinou a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GABRIEL CÂNDIDO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf Competência Para Conhecer +1 more

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Parties

GABRIEL CÂNDIDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão temporária e requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e hipótese de mitigação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a análise restringiu-se ao pedido liminar indeferido na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a mitigação dessa súmula, a Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, declinou de conhecer da ação e determinou a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.