HC 1008397 - ACORDAO

HC 1008397 - ACORDAO

Não há novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática; a prisão temporária foi considerada devidamente fundamentada em razão da fuga do acusado (foragido), a qual justifica a manutenção do decreto de prisão, e a alegação de legítima defesa de terceiro não pode ser decidida na via do habeas corpus por demandar produção e valoração de provas; ademais, o STJ não pode apreciar matéria sobre excesso de prazo que não foi debatida pelo Tribunal de origem por força da vedação à supressão de instância.

Parties
Agravante: VINICIUS POMPEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Legítima Defesa De Terceiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Temporária Excesso De Prazo Legítima Defesa De Terceiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

VINICIUS POMPEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão temporária
  2. 2 indícios de legítima defesa de terceiro e revogação da prisão preventiva
  3. 3 eficácia da fuga do distrito da culpa como fundamento para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Não há novos argumentos aptos a alterar a decisão monocrática; a prisão temporária foi considerada devidamente fundamentada em razão da fuga do acusado (foragido), a qual justifica a manutenção do decreto de prisão, e a alegação de legítima defesa de terceiro não pode ser decidida na via do habeas corpus por demandar produção e valoração de provas; ademais, o STJ não pode apreciar matéria sobre excesso de prazo que não foi debatida pelo Tribunal de origem por força da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 76-79)