HC 1030139 - DECISAO

HC 1030139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinada eventual ilegalidade manifesta, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão temporária foi devidamente fundamentada pela imprescindibilidade para as investigações e pela condição de foragido do paciente, de modo que o prazo não se iniciou nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 7.960/1989, e as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para o caso.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Foragido, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Extrapolação De Prazo Da Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Foragido Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Extrapolação De Prazo Da Prisão Temporária

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Parties

MAYCON DOUGLAS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade manifesta/teratologia da prisão temporária
  3. 3 contagem do prazo da prisão temporária com indiciado foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinada eventual ilegalidade manifesta, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão temporária foi devidamente fundamentada pela imprescindibilidade para as investigações e pela condição de foragido do paciente, de modo que o prazo não se iniciou nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 7.960/1989, e as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.