HC 1030302 - DECISAO

HC 1030302 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a custódia temporária e sua prorrogação estão fundamentadas em materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria (depoimentos), na necessidade de resguardar as investigações diante de coação de testemunhas e fuga do distrito da culpa, e na previsão legal da Lei 7.960/1989 e Lei 8.072/1990 para crimes hediondos; não cabe substituir a prisão temporária pelas medidas do art. 319 do CPP nem aprofundar análise de inocência no âmbito do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida in limine.

Parties
Paciente: LUSINEIDE BENTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 8033537 59.2025.8.05.0000) / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão Temporária, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Custódia Cautelar, Crime Hediondo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação Da Prisão Temporária Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Custódia Cautelar +1 more

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Parties

LUSINEIDE BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 8033537 59.2025.8.05.0000) / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão temporária
  2. 2 fundamentação para prorrogação da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a custódia temporária e sua prorrogação estão fundamentadas em materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria (depoimentos), na necessidade de resguardar as investigações diante de coação de testemunhas e fuga do distrito da culpa, e na previsão legal da Lei 7.960/1989 e Lei 8.072/1990 para crimes hediondos; não cabe substituir a prisão temporária pelas medidas do art. 319 do CPP nem aprofundar análise de inocência no âmbito do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida in limine.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se