RHC 222858 - DECISAO

RHC 222858 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e deu-se provimento porque, embora o indeferimento liminar por falta de instrução tenha sido adequado inicialmente, a Corte de origem deixou de analisar o mérito após a parte apresentar os documentos faltantes, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional; assim, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o mérito do HC n. 1.0000.25.321522-2/000.

Parties
Impetrante: FELIPE PORFIRIO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Referida Na Decisão De Origem: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecimento E Provimento Para Determinar Reanálise Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise o mérito do HC n. 1.0000.25.321522-2/000, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Prisão Temporária, Recurso Em Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Recurso Em Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE PORFIRIO DA CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas

Autoridade Referida Na Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecimento E Provimento Para Determinar Reanálise Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por falta de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional quando tribunal deixa de apreciar o mérito após regularização da instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e deu-se provimento porque, embora o indeferimento liminar por falta de instrução tenha sido adequado inicialmente, a Corte de origem deixou de analisar o mérito após a parte apresentar os documentos faltantes, configurando indevida negativa de prestação jurisdicional; assim, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o mérito do HC n. 1.0000.25.321522-2/000.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise o mérito do HC n. 1.0000.25.321522-2/000, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que analise o mérito do HC n. 1.0000.25.321522-2/000
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal