HC 1033189 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplica‑se a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CLEBER DANILO PARTEZANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Revogação De Prisão Temporária
Case Brief
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Parties
CLEBER DANILO PARTEZANI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal
- 3 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplica‑se a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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