HC 1036454 - DECISAO

HC 1036454 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação recai contra decisão que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus na instância de origem, obstada pela Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; deve-se aguardar o...

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Parties
Paciente: NILSON SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF; determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

NILSON SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação recai contra decisão que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus na instância de origem, obstada pela Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF; determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.