HC 1036797 - DECISAO

HC 1036797 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento liminar em habeas corpus originário, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a...

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Parties
Paciente: FABIO AIRES NOGUEIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Supressão De Instância
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Parties

FABIO AIRES NOGUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra o indeferimento liminar em habeas corpus originário, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice processual.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.