HC 1038937 - DECISAO

HC 1038937 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANNA CERAZO DANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GIOVANNA CERAZO DANIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para prisão temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.