HC 1034659 - DECISAO

HC 1034659 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível o conhecimento, na instância superior, de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, inexistindo no caso qualquer...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: URIAS RIBEIRO DE MACEDO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URIAS RIBEIRO DE MACEDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prisão e das provas em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível o conhecimento, na instância superior, de habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, inexistindo no caso qualquer circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.