HC 1037872 - DECISAO

HC 1037872 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; assim,...

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Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Requisitos Da Custódia Cautelar, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Requisitos Da Custódia Cautelar Cerceamento De Defesa

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/89
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal