RHC 209005 - DECISAO

RHC 209005 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais ou do reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admito O Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prisão Temporária, Contemporaneidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Contemporaneidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Competência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Não Admito O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão temporária
  2. 2 contemporaneidade da prisão temporária
  3. 3 competência para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais ou do reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 279/STF) e há limitação de competência para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas suscitadas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.