HC 1039760 - DECISAO

HC 1039760 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EMILIO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOSE EMILIO DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.