HC 1039453 - DECISAO

HC 1039453 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE BRUNHARA FERREIRA; Paciente: MAGNO CASSIO ALVES SOARES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Rol Taxativo Da Lei 7.960/1989, Aplicabilidade Da Lei 12.850/2013, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Rol Taxativo Da Lei 7.960/1989 Aplicabilidade Da Lei 12.850/2013 Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE BRUNHARA FERREIRA

Paciente

MAGNO CASSIO ALVES SOARES DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de seu afastamento por flagrante ilegalidade
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.