HC 1039532 - DECISAO

HC 1039532 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DERCILENE DOS SANTOS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

DERCILENE DOS SANTOS MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal a quo
  2. 2 requisitos legais da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 fundamentação da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.