HC 1039560 - DECISAO

HC 1039560 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior quando a decisão impugnada (indeferimento liminar) foi proferida por relator e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no...

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Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

BRENO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar em HC requerido ao tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior quando a decisão impugnada (indeferimento liminar) foi proferida por relator e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal