HC 1043691 - DECISAO

HC 1043691 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstraram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO FEITAL JOAQUIM; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Na Origem; Análise De Cabimento No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

MARCELO FEITAL JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Na Origem; Análise De Cabimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 requisitos legais para prisão temporária (Lei n. 7.960/89) e sua fundamentação contemporânea
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstraram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.