HC 1043822 - DECISAO

HC 1043822 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do Tribunal, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; inexistindo tais elementos, a intervenção é prematura, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinada a expectativa de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA MACIEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA MACIEL BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do Tribunal, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; inexistindo tais elementos, a intervenção é prematura, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinada a expectativa de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.