HC 1043566 - DECISAO

HC 1043566 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção desta Corte Superior é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX BISPO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Materialidade E Lesões Corporais
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX BISPO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de exame pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, a intervenção desta Corte Superior é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.