HC 1042195 - DECISAO

HC 1042195 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar proferido por relator em outra instância, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e assim a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONEL PALUDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Proporcionalidade, Individualização Das Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

LEONEL PALUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para agravamento de cautelares

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar proferido por relator em outra instância, nos termos da Súmula 691 do STF; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e assim a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.