HC 1027304 - ACORDAO

HC 1027304 - ACORDAO

Mantém-se o decreto de prisão temporária porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea, havendo indícios consistentes de autoria e movimentação financeira atípica e de grande vulto nas contas da paciente (R$ 7.179.776,14), além de sua condição de foragida, o que torna a medida imprescindível para o prosseguimento e conclusão das investigações nos termos do art. 1º, I e III, da Lei n. 7.960/1989; igualmente, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e alegações de inocência.

Parties
Agravante: JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 presença dos requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 imprescindibilidade da custódia para as investigações

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão temporária porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e contemporânea, havendo indícios consistentes de autoria e movimentação financeira atípica e de grande vulto nas contas da paciente (R$ 7.179.776,14), além de sua condição de foragida, o que torna a medida imprescindível para o prosseguimento e conclusão das investigações nos termos do art. 1º, I e III, da Lei n. 7.960/1989; igualmente, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e alegações de inocência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.