HC 1039034 - DECISAO

HC 1039034 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDERSON FERREIRA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 conversão da prisão temporária em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)