HC 1032010 - DECISAO

HC 1032010 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça;...

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Parties
Paciente: ENILDO JOSE KLINGER JUNIOR; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; não se conheceu do habeas corpus nesta instância em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção prematura
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ENILDO JOSE KLINGER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, assim, o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; não se conheceu do habeas corpus nesta instância em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorizasse intervenção prematura

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal