HC 1040695 - DECISAO

HC 1040695 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art....

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Parties
Paciente: PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Crimes Previstos Na Lei 11.343/2006, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Nulidade De Prisão Decretada Ex Officio, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Crimes Previstos Na Lei 11.343/2006 Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Nulidade De Prisão Decretada Ex Officio Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal