HC 1040778 - DECISAO

HC 1040778 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em instância originária quando o mérito do writ ainda não foi analisado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão da instância originária.

Parties
Paciente: MAURICIO SILVEIRA ZAMBALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem no Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MAURICIO SILVEIRA ZAMBALDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator em instância originária quando o mérito do writ ainda não foi analisado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão da instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem no Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.