RHC 224414 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem manteve a prisão temporária com fundamentação concreta e indícios suficientes (prova de materialidade, interceptações e risco à colheita de provas), e porque as questões levantadas quanto à prisão domiciliar e à contemporaneidade não foram decididas pelas...

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Parties
Recorrente: KAUAN JUNIOR JORGE NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

KAUAN JUNIOR JORGE NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prisão temporária foi adequadamente fundamentada nos termos da Lei n. 7.960/89
  2. 2 contemporaneidade da determinação da medida constritiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares, como prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem manteve a prisão temporária com fundamentação concreta e indícios suficientes (prova de materialidade, interceptações e risco à colheita de provas), e porque as questões levantadas quanto à prisão domiciliar e à contemporaneidade não foram decididas pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.