HC 1047211 - DECISAO

HC 1047211 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar do habeas corpus por aplicar o enunciado 691 da Súmula do STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; determinou aguardar o esgotamento da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MAGNA MARTINS FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNA MARTINS FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do STJ interferir

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar do habeas corpus por aplicar o enunciado 691 da Súmula do STF, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.