HC 1046704 - DECISAO

HC 1046704 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; assim, indefere-se liminarmente e...

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Parties
Paciente: TATIANE DE SENA SANTANA ARAUJO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Suspeição, Nulidade Da Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Suspeição Nulidade Da Prisão Temporária Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

TATIANE DE SENA SANTANA ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 suspeição de magistrado após decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; assim, indefere-se liminarmente e aguarda-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal