HC 1040956 - DECISAO
A pretensão é prematura e não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que afasta o cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outra instância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JANILSON CORREIA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JANILSON CORREIA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 presença dos requisitos para prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A pretensão é prematura e não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que afasta o cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outra instância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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