HC 1041483 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a intervenção antecipada desta Corte.
- Parties
- Paciente: PAULO HUMBERTO ASSUNÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
PAULO HUMBERTO ASSUNÇÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
- 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a intervenção antecipada desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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