HC 1041872 - DECISAO

HC 1041872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal por se tratar de impugnação a decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância e a interferência prematura, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEDINALTON OLIVEIRA DE MELO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Individualizada Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Fundamentação Individualizada Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEDINALTON OLIVEIRA DE MELO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal por se tratar de impugnação a decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância e a interferência prematura, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.