HC 1041781 - DECISAO

HC 1041781 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a intervenção prematura deste Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF e devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ LORENCATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC Originário)
Outcome
Liminar indeferida, aplicando-se a Súmula 691 do STF e determinando aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lei N. 7.960/1989
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Lei N. 7.960/1989

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ LORENCATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC Originário)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para decretação da prisão temporária
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a intervenção prematura deste Tribunal, aplicando-se a Súmula 691 do STF e devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida, aplicando-se a Súmula 691 do STF e determinando aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se