HC 1041904 - DECISAO

HC 1041904 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não mereceu deferimento liminar porque houve perda superveniente do objeto em razão do cumprimento do mandado de prisão temporária e da realização da audiência de custódia, somada à impossibilidade de exame do mérito sem supressão de instância e à deficiência de instrução (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão temporária), o que impede o controle da fundamentação e a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEAN CARLO WALACHINSKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Preventivo Considerado Prejudicado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Em Razão Da Perda De Objeto
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido considerado prejudicado pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Perda De Objeto, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Perda De Objeto Supressão De Instância Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JEAN CARLO WALACHINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Preventivo Considerado Prejudicado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Em Razão Da Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância recorrida (proibição de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não mereceu deferimento liminar porque houve perda superveniente do objeto em razão do cumprimento do mandado de prisão temporária e da realização da audiência de custódia, somada à impossibilidade de exame do mérito sem supressão de instância e à deficiência de instrução (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão temporária), o que impede o controle da fundamentação e a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido considerado prejudicado pelo Tribunal de origem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se