HC 960657 - DECISAO

HC 960657 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e, subsidiariamente, considerou ausente constrangimento ilegal, pois a prisão temporária foi decretada e mantida com motivação idônea, baseada em indícios de materialidade e autoria e na imprescindibilidade da medida para a continuidade das investigações, em conformidade com a Lei n. 7.960/1989 e a fundamentação exigida pela Constituição.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JULIANI SIMAO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Investigações Policiais, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Investigações Policiais Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JULIANI SIMAO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária (art. 1º, incs. I, II e III)
  3. 3 possibilidade de processamento do HC substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e, subsidiariamente, considerou ausente constrangimento ilegal, pois a prisão temporária foi decretada e mantida com motivação idônea, baseada em indícios de materialidade e autoria e na imprescindibilidade da medida para a continuidade das investigações, em conformidade com a Lei n. 7.960/1989 e a fundamentação exigida pela Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.