HC 1041904 - DECISAO

HC 1041904 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão monocrática fundamentou o indeferimento liminar na deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto prisional) e na supressão de instância decorrente da falta de exame de mérito pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação originária pelo STJ; a ausência de prova pré-constituída afasta a concessão de ofício.

Parties
Embargante / Paciente: JEAN CARLO WALACHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos Rejeitada (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Omissão, Contradição, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Omissão Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLO WALACHINSKI

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos Rejeitada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do prazo da prisão temporária
  2. 2 existência de prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão monocrática fundamentou o indeferimento liminar na deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto prisional) e na supressão de instância decorrente da falta de exame de mérito pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação originária pelo STJ; a ausência de prova pré-constituída afasta a concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.