HC 1043253 - DECISAO

HC 1043253 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); ademais, o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão temporária, e a custódia domiciliar é incompatível com a finalidade da prisão temporária.

Parties
Paciente: BRUNA BORGES STIVAL; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Custódia Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Custódia Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNA BORGES STIVAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF
  3. 3 compatibilidade da prisão domiciliar com a prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF); ademais, o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão temporária, e a custódia domiciliar é incompatível com a finalidade da prisão temporária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se