HC 1036050 - DECISAO

HC 1036050 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do writ nesta circunstância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TALISON MORAES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

TALISON MORAES FURTADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como substitutivas da prisão cautelar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal quando a instância de origem indeferiu liminar e não julgou o mérito

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do writ nesta circunstância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.