HC 1036386 - DECISAO

HC 1036386 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição do tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; por essas razões, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HOLMES DE OLIVEIRA GARCIA VIEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ HOLMES DE OLIVEIRA GARCIA VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por ingresso em domicílio sem autorização judicial ou consentimento
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a jurisdição do tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; por essas razões, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.