HC 1045396 - DECISAO

HC 1045396 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de HC no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não havendo no caso demonstração de...

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Parties
Paciente: MARCIO ALEX OLIVEIRA VIGILATO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

MARCIO ALEX OLIVEIRA VIGILATO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a instância de origem apenas indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de constrangimento ilegal por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de HC no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não havendo no caso demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal