HC 1045236 - DECISAO

HC 1045236 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão relativa à legitimidade da prisão preventiva já havia sido objeto de decisão no HC 1.014.001/AL com trânsito em julgado, impedindo reabertura da matéria por coisa julgada; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não foi discutida no Tribunal estadual, o que impedem o...

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Parties
Paciente: SARAH NAZARIO DA SILVA GALDINO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância Coisa Julgada

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Parties

SARAH NAZARIO DA SILVA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão temporária em preventiva
  3. 3 motivação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão relativa à legitimidade da prisão preventiva já havia sido objeto de decisão no HC 1.014.001/AL com trânsito em julgado, impedindo reabertura da matéria por coisa julgada; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo não foi discutida no Tribunal estadual, o que impedem o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.