HC 1028394 - ACORDAO

HC 1028394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou satisfatoriamente a decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989, por existirem elementos concretos indicativos de autoria e participação (cruzamento de imagens, reconhecimento fotográfico, confirmação da mãe sobre o veículo e denúncias anônimas), demonstrando a imprescindibilidade da medida para a conclusão das investigações; afastou-se a alegação de irregularidade do reconhecimento por insuficiente instrução dos autos e entendeu-se que a contemporaneidade da medida é preservada enquanto o mandado permanecer pendente de cumprimento, além de não serem suficientes, no contexto, medidas...

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME ALMINDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Medida

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALMINDO SANTOS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 imprescindibilidade da custódia para conclusão das investigações (periculum libertatis)
  3. 3 existência de fundadas razões de autoria ou participação (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou satisfatoriamente a decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989, por existirem elementos concretos indicativos de autoria e participação (cruzamento de imagens, reconhecimento fotográfico, confirmação da mãe sobre o veículo e denúncias anônimas), demonstrando a imprescindibilidade da medida para a conclusão das investigações; afastou-se a alegação de irregularidade do reconhecimento por insuficiente instrução dos autos e entendeu-se que a contemporaneidade da medida é preservada enquanto o mandado permanecer pendente de cumprimento, além de não serem suficientes, no contexto, medidas...

Court Disposition

agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus proferida pelo Tribunal de origem.