HC 1045529 - DECISAO

HC 1045529 - DECISAO

Parties
Paciente: IVANILDO APARECIDO MIQUELINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Requisitos Da Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Requisitos Da Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

IVANILDO APARECIDO MIQUELINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/89
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ