HC 1030501 - DECISAO
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional: a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva com o recebimento da denúncia em 6/9/2025, de modo que não subsiste o objeto da impetração que contestava a prisão temporária.
- Parties
- Paciente: LUCAS FERNANDO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão Da Custódia, Perda De Objeto, Cautelar Inominada, Recebimento De Denúncia
Case Brief
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Parties
LUCAS FERNANDO DOS REIS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão temporária por ausência de imprescindibilidade (art. 1º, I, Lei 7.960/1989)
- 2 conversão da prisão temporária em preventiva e consequente perda de objeto do habeas corpus
- 3 vedação ao acréscimo de fundamentos pelo Tribunal para convalidar decreto prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional: a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva com o recebimento da denúncia em 6/9/2025, de modo que não subsiste o objeto da impetração que contestava a prisão temporária.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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