HC 1050549 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não cabendo suprir a instância originária salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties: Paciente: BEATRIZ SOUZA GREGORIO; Paciente: STEFFANI ALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por não conhecimento em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics: Prisão Temporária, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SOUZA GREGORIO

Paciente

STEFFANI ALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
2 possibilidade de conversão de prisão temporária em prisão domiciliar por gravidez e cuidado de criança
3 exceção de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por não conhecimento em razão da Súmula 691/STF.

Orders

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal