HC 1047110 - DECISAO

HC 1047110 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem e não se constatou teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que decretou e manteve a prisão temporária, a qual foi apoiada em elementos concretos sobre participação do paciente em organização criminosa e na necessidade da medida para o prosseguimento das investigações.

Parties
Paciente: MATEUS NAPOLI ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MATEUS NAPOLI ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão temporária
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que indeferiu liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem e não se constatou teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que decretou e manteve a prisão temporária, a qual foi apoiada em elementos concretos sobre participação do paciente em organização criminosa e na necessidade da medida para o prosseguimento das investigações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.