HC 1046247 - DECISAO

HC 1046247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de peça substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; além disso, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem motivaram a prisão temporária com base na gravidade dos crimes, fundadas razões de autoria ou participação, imprescindibilidade para as investigações, risco de fuga, ocultação de provas e complexidade da organização criminosa, em conformidade com a Lei nº 7.960/1989 e jurisprudência do STF e do STJ, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DEIVID MAGNUN DE AGUIAR DAMIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Judicial

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Parties

DEIVID MAGNUN DE AGUIAR DAMIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão temporária
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e requisitos legais do art. 1º da Lei nº 7.960/1989
  3. 3 Imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de peça substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade; além disso, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem motivaram a prisão temporária com base na gravidade dos crimes, fundadas razões de autoria ou participação, imprescindibilidade para as investigações, risco de fuga, ocultação de provas e complexidade da organização criminosa, em conformidade com a Lei nº 7.960/1989 e jurisprudência do STF e do STJ, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se