HC 1038919 - DECISAO

HC 1038919 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o STJ não deve conhecer, neste momento, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de origem, não estando demonstrada, de plano, violação intolerável e irreversível; além disso, o decreto prisional de primeiro grau contém fundamentação baseada em elementos fáticos (apreensões, mensagens, indícios de ocultação de bens) e não houve exame prévio da tese de prisão domiciliar por maternidade no juízo singular.

Parties
Paciente: BRUNA BORGES STIVAL; Réu: RONALDO; Advogado (mencionado Nas Mensagens): GILBERTO; Terceiro: LUCAS "GORDÃO"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 Do STF, Prisão Domiciliar Por Maternidade, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

BRUNA BORGES STIVAL

Paciente

RONALDO

Réu

GILBERTO

Advogado (mencionado Nas Mensagens)

LUCAS "GORDÃO"

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 possibilidade excepcional de afastamento da Súmula 691 do STF
  3. 3 validação da fundamentação do decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o STJ não deve conhecer, neste momento, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de origem, não estando demonstrada, de plano, violação intolerável e irreversível; além disso, o decreto prisional de primeiro grau contém fundamentação baseada em elementos fáticos (apreensões, mensagens, indícios de ocultação de bens) e não houve exame prévio da tese de prisão domiciliar por maternidade no juízo singular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.